Plano
Legislativo

Integração real do Sistema Único de Segurança Pública

Fiscalizar e aperfeiçoar a integração de dados, inteligência, protocolos e operações entre União, Estados e municípios, reduzindo falhas de comunicação e fortalecendo a atuação conjunta contra a criminalidade.

Investigação com tecnologia e produção de provas

Defender investimentos em perícia, inteligência, laboratórios, bancos de dados integrados, rastreamento financeiro, investigação de crimes digitais e formação continuada dos profissionais.

Mais estrutura e agilidade para a Justiça

Atuar no Congresso Nacional para apoiar medidas que ampliem a capacidade de funcionamento do sistema de Justiça, respeitada a autonomia do Poder Judiciário, e defender recursos para modernização, tecnologia e melhoria da estrutura da Justiça Federal. Também cobrar e apoiar iniciativas dos órgãos competentes que contribuam para reduzir a demora dos processos. Justiça que demora excessivamente prejudica a vítima, enfraquece a confiança da população e compromete a efetividade da resposta ao crime.

Fundo Nacional de Segurança Pública com prioridade e transparência

Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, acompanhar critérios, execução e resultados dos repasses e destinar emendas para equipamentos, tecnologia, capacitação, prevenção e modernização das estruturas de segurança de Minas Gerais.

Combate ao crime organizado

Defender o fortalecimento da investigação financeira e patrimonial, da inteligência policial e da cooperação entre instituições para atingir não apenas quem executa o crime, mas também lideranças, estruturas financeiras e patrimônio das organizações criminosas.

Enfrentamento aos crimes digitais

Aperfeiçoar a legislação e fortalecer instrumentos de investigação para enfrentar golpes, fraudes, invasões, extorsões e outras práticas criminosas realizadas por meios digitais, garantindo preservação e obtenção legal de provas e maior capacidade de identificação dos autores.

Penas mais severas e cumprimento efetivo das condenações

Defender a revisão das penas aplicáveis a crimes graves e violentos, especialmente quando os patamares atuais se mostrarem insuficientes diante da gravidade da conduta. Aperfeiçoar também as regras de execução penal para combater a reincidência e evitar que benefícios e progressões de regime resultem em respostas desproporcionais à gravidade do crime, sempre respeitados os princípios e garantias constitucionais.

Proteção contra golpes e estelionatos

Aperfeiçoar a legislação para tornar mais rigorosa a resposta aos crimes que destroem o patrimônio e as economias das vítimas, especialmente quando praticados de forma reiterada, contra idosos e pessoas vulneráveis ou por organizações especializadas.

Valorização dos profissionais de segurança pública

Defender uma política nacional de valorização dos profissionais de segurança pública e mecanismos federais que contribuam para reduzir desigualdades remuneratórias entre os Estados, além de melhores condições de trabalho, formação continuada, equipamentos adequados e proteção à saúde física e mental.

Minas Gerais precisa valorizar quem protege a população

Usar o mandato federal para dar visibilidade à defasagem remuneratória dos profissionais de segurança pública de Minas Gerais, articular soluções com o Estado e defender, no Congresso, mecanismos constitucionalmente viáveis de valorização das carreiras. Quem arrisca a própria vida para proteger a sociedade precisa ser respeitado, equipado e valorizado.

Avaliação de risco com resposta efetiva

Aperfeiçoar e fiscalizar a aplicação dos protocolos de avaliação de risco para identificar situações que indiquem maior possibilidade de agravamento da violência, como ameaças de morte, perseguição, acesso a armas, reincidência, descumprimento de medidas protetivas e violência contra filhos ou familiares. A identificação do risco deve gerar uma resposta compatível com a gravidade do caso, permitindo prioridade no atendimento, adoção de medidas protetivas adequadas, monitoramento do agressor e acionamento da rede de proteção.

Medidas protetivas registradas, integradas e fiscalizadas

Fiscalizar a efetiva alimentação e integração dos sistemas nacionais de registro das medidas protetivas, para que as informações estejam disponíveis aos órgãos responsáveis pela proteção e fiscalização. Cobrar dos órgãos competentes a implementação e estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher previstos na Lei Maria da Penha e acompanhar a efetividade e a celeridade da resposta judicial nesses casos.

Uma vez ouvida, a vítima não deve precisar contar tudo novamente

Defender recursos para equipar delegacias e unidades especializadas com estrutura adequada para registro audiovisual dos depoimentos, permitindo que a prova produzida seja preservada e utilizada nos termos da legislação. Fiscalizar o cumprimento das normas que buscam evitar sucessivas inquirições e a revitimização da mulher ao longo do atendimento policial e judicial.

Acompanhamento efetivo das medidas protetivas

Fortalecer mecanismos de fiscalização das medidas protetivas, com monitoramento eletrônico dos agressores nos casos previstos em lei, dispositivos de alerta para as vítimas, integração das informações e equipes e viaturas destinadas ao acompanhamento de mulheres em situação de maior risco. Incentivar e apoiar os municípios na estruturação e capacitação de Guardas Municipais para atuação preventiva e comunitária no acompanhamento das medidas protetivas, respeitadas as competências constitucionais das demais forças de segurança.

Tornozeleira eletrônica e dispositivo de alerta funcionando na prática

Fiscalizar a implementação das normas que determinam ou autorizam o monitoramento eletrônico de agressores e a disponibilização de dispositivos de segurança às vítimas. Cobrar estrutura, tecnologia, equipes responsáveis pelo monitoramento e protocolos de resposta rápida quando houver aproximação indevida ou violação das determinações impostas.

Resposta firme ao descumprimento de medidas protetivas

Avaliar continuamente a efetividade das penas e das medidas aplicadas aos agressores que descumprem ordens judiciais, especialmente nos casos de reincidência e risco elevado, propondo aperfeiçoamentos legislativos quando a resposta prevista em lei se mostrar insuficiente para proteger a vítima e responsabilizar o agressor.

Dados confiáveis para prevenir feminicídios

Fiscalizar a qualidade, atualização e integração dos dados nacionais sobre violência doméstica, medidas protetivas, monitoramento eletrônico, reincidência e feminicídio, permitindo identificar falhas na proteção, cobrar resultados e orientar políticas públicas com base em evidências.

Prevenção começa também nas escolas

Fiscalizar e fortalecer a aplicação das normas que determinam ações educativas de prevenção à violência contra a mulher no ambiente escolar, com conteúdos adequados a cada faixa etária sobre respeito, identificação de situações de violência, relacionamentos abusivos, canais de denúncia e formas de pedir ajuda. Apoiar campanhas permanentes de prevenção voltadas também às famílias e à sociedade.

Casa da Mulher Brasileira mais próxima

Defender recursos federais, expansão e regionalização da Casa da Mulher Brasileira e de estruturas de atendimento integrado, inclusive no interior, aproximando das mulheres serviços de segurança, Justiça, assistência social, saúde, acolhimento e promoção da autonomia econômica.

Rede de acolhimento com portas conectadas

Fortalecer a integração entre Ligue 180, segurança pública, SUS, assistência social, Defensoria Pública, Ministério Público, Judiciário e serviços estaduais e municipais, para que a mulher seja encaminhada de forma rápida e não precise procurar sozinha cada órgão da rede.

Abrigo, auxílio-aluguel e condições para um recomeço seguro

Defender recursos e mecanismos que fortaleçam o acolhimento temporário, o transporte seguro e a proteção de mulheres e seus dependentes em situação de risco. Fiscalizar e buscar condições para a efetiva aplicação do auxílio-aluguel previsto na Lei Maria da Penha, permitindo que mulheres em situação de vulnerabilidade tenham apoio temporário para se afastar do agressor e reconstruir a própria vida.

Apoio psicológico como parte essencial da proteção

Priorizar recursos e emendas parlamentares para ampliar e fortalecer os serviços de atendimento psicológico às mulheres vítimas de violência, inclusive por meio da rede pública e de instituições habilitadas. Defender acompanhamento continuado, e não apenas atendimento emergencial, para auxiliar a mulher e seus filhos na superação dos impactos da violência e na reconstrução de suas vidas.

Atendimento jurídico e social para reconstruir a vida

Fortalecer serviços que orientem as mulheres sobre seus direitos, medidas protetivas, guarda dos filhos, assistência social, benefícios disponíveis e demais instrumentos necessários para que possam reorganizar a vida após a violência.

Profissionais preparados para acolher sem revitimizar

Defender treinamento periódico e continuado dos profissionais que atuam diretamente no atendimento às mulheres vítimas de violência, especialmente nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e demais serviços da rede. O atendimento deve ser humanizado, sigiloso e preparado para evitar culpabilização, exposição e repetição desnecessária do relato.

Parcerias responsáveis com organizações da sociedade civil

Fortalecer mecanismos transparentes de parceria, financiamento, capacitação e avaliação de organizações que prestam atendimento psicológico, social, jurídico e acolhimento às mulheres, especialmente nas regiões onde a estrutura pública ainda é insuficiente.

Qualificação conectada ao mercado

Defender programas de capacitação profissional, educação digital e certificação voltados às demandas reais de cada região, com prioridade para mulheres em situação de vulnerabilidade ou violência.

Emprego como caminho de proteção

Aperfeiçoar políticas de intermediação de mão de obra e incentivar empresas a criarem oportunidades de contratação e permanência de mulheres em situação de vulnerabilidade ou violência.

Apoio às mães trabalhadoras

Fortalecer medidas de flexibilidade responsável de jornada e apoio à parentalidade, facilitando a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares de cuidado, o retorno ao trabalho e o acesso a serviços de cuidado, ampliando a efetividade do Programa Emprega + Mulheres.

Empreendedorismo com orientação

Fortalecer políticas de acesso a crédito responsável, educação financeira, formalização, mentoria, redes de comercialização e compras públicas, evitando que o crédito sem suporte se transforme em nova dívida.

Mulheres que multiplicam oportunidades

Incentivar e apoiar, por meio de parcerias e destinação de recursos, projetos de formação de lideranças femininas e redes de mentoria que ampliem o acesso de outras mulheres à informação, capacitação e oportunidades.

Autonomia dentro da rede de proteção

Fortalecer a integração das políticas de emprego, renda e qualificação à rede de atendimento às mulheres, para que o recomeço econômico caminhe junto com o acolhimento e a proteção.

Rede integrada de proteção

Fortalecer a articulação entre família, escola, Conselho Tutelar, saúde, assistência, segurança pública, Ministério Público e Judiciário, com protocolos claros de comunicação e resposta.

Escuta protegida em todo o território

Destinar recursos e cobrar a implementação de salas, equipes e procedimentos de escuta especializada e depoimento especial, preservando a criança e a qualidade da prova.

Combate ao abuso e à exploração sexual

Aperfeiçoar instrumentos de investigação, cooperação com plataformas, preservação de evidências digitais e responsabilização das redes que aliciam, exploram ou comercializam conteúdo de violência sexual.

Proteção no ambiente digital

Fiscalizar a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e propor ajustes para verificação etária, controle parental, canais de denúncia, remoção ágil de conteúdos ilícitos e transparência das plataformas.

Escolas mais seguras

Fortalecer políticas de prevenção à violência, bullying e cyberbullying, identificação de sinais de abuso, encaminhamento à rede e preparação responsável para situações de risco.

Esporte, cultura e convivência

Defender recursos para projetos que ocupem o tempo com proteção, disciplina, pertencimento e oportunidades, especialmente em territórios vulneráveis.

Famílias apoiadas

Ampliar orientação e cuidado psicossocial para responsáveis, inclusive diante de violência, dependência, automutilação, uso nocivo da internet e desaparecimento.

Mais acesso a psicólogos e profissionais de saúde mental

Defender recursos federais e destinar emendas para ampliar a capacidade de atendimento psicológico e multiprofissional na rede pública, reduzindo a espera e aproximando o cuidado de quem precisa.

Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial

Fiscalizar e defender financiamento adequado para a Rede de Atenção Psicossocial, fortalecendo CAPS, atenção básica, atendimento infantojuvenil, urgência e demais serviços, com integração entre saúde, assistência social e outros setores envolvidos no cuidado.

Prevenção do suicídio e da automutilação

Fiscalizar a execução da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, fortalecer ações de identificação precoce e garantir fluxos adequados de acolhimento e encaminhamento das pessoas em situação de risco, com atenção especial às crianças e adolescentes.

Saúde mental das mulheres

Fortalecer o acesso ao atendimento psicológico para mulheres, especialmente aquelas em situação de violência, sobrecarga de cuidado, maternidade, luto e vulnerabilidade social e econômica, garantindo acolhimento e acompanhamento adequado.

Proteção emocional de crianças e adolescentes

Apoiar ações de identificação precoce do sofrimento emocional, orientação às famílias, prevenção e enfrentamento ao bullying e outras formas de violência, além da promoção do uso seguro e saudável da tecnologia, com encaminhamento para atendimento especializado quando necessário.

Quem protege também precisa ser protegido

Fiscalizar e fortalecer as políticas de saúde mental e prevenção do suicídio destinadas aos profissionais de segurança pública, defendendo atendimento psicológico sigiloso, acompanhamento continuado e acesso ao cuidado sem receio de exposição ou prejuízo profissional.

Combate ao preconceito e ao estigma sobre saúde mental

Fortalecer campanhas de informação para combater o preconceito contra pessoas que enfrentam sofrimento ou transtornos mentais e o estigma relacionado à busca por atendimento psicológico ou psiquiátrico. Procurar ajuda não pode ser motivo de vergonha ou discriminação.

Mais acesso a exames e consultas

Defender recursos federais e destinar emendas para ampliar a oferta de exames, consultas e atendimento especializado, com atenção especial às regiões onde a população enfrenta maior dificuldade de acesso aos serviços de saúde.

Menos espera entre a suspeita, o diagnóstico e o tratamento

Fiscalizar filas, prazos e aplicação dos recursos federais, cobrando transparência e eficiência no percurso da paciente entre a suspeita de uma doença, a realização dos exames, a confirmação do diagnóstico e o início do tratamento.

Prevenção e diagnóstico precoce do câncer feminino

Fortalecer ações de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce, especialmente dos cânceres de mama e do colo do útero, e fiscalizar o acesso aos exames e ao tratamento pelo SUS.

Endometriose e outras condições que não podem continuar invisíveis

Defender ampliação do acesso ao diagnóstico e ao tratamento da endometriose e de outras condições ginecológicas que afetam a qualidade de vida das mulheres. Fortalecer a capacitação dos profissionais para identificação dos sinais e sintomas e ampliar o acesso ao atendimento especializado.

Cuidado em todas as fases da vida

Fortalecer políticas de saúde para adolescência, planejamento reprodutivo, pré-natal, parto, puerpério, climatério, menopausa e envelhecimento, garantindo informação, prevenção e acompanhamento adequado às necessidades de cada fase.

Saúde física e emocional conectadas

Fortalecer a integração entre atendimento clínico e saúde mental, especialmente para mulheres que enfrentam doenças crônicas, violência, maternidade, luto ou outras situações que produzam impactos físicos e emocionais.

Saúde mais próxima das mulheres do interior

Defender investimentos em unidades móveis, teleassistência, atendimento especializado e redes regionais de saúde que reduzam deslocamentos e aproximem exames, consultas e acompanhamento das mulheres que vivem fora dos grandes centros.

Prevenção desde cedo

Fortalecer programas permanentes de prevenção nas escolas, famílias e comunidades, com informação adequada para cada faixa etária sobre álcool e outras drogas, seus riscos, consequências e formas de buscar ajuda. As ações devem ser contínuas e avaliadas por resultados, e não apenas campanhas isoladas.

Atenção ao abuso de álcool e sua relação com situações de violência

Fortalecer políticas de prevenção ao consumo abusivo de álcool, com atenção aos impactos sobre a saúde, as famílias, o trânsito e sua associação com situações de violência. Integrar ações de prevenção e identificação do uso problemático aos serviços de saúde, assistência social e às políticas de enfrentamento à violência doméstica.

Tratamento, recuperação e reinserção social

Defender recursos e fortalecer a rede de atendimento às pessoas com dependência de álcool e outras drogas, garantindo acesso ao tratamento adequado, acompanhamento profissional, apoio às famílias e oportunidades de reinserção social e profissional.

Apoio às famílias

Fortalecer serviços de orientação e acompanhamento às famílias que convivem com a dependência, reconhecendo que o uso problemático de álcool e outras drogas produz consequências que atingem não apenas o usuário, mas também filhos, companheiros e demais familiares.

Proteção de crianças e adolescentes

Fortalecer ações de prevenção ao consumo precoce de álcool e outras drogas, identificação de situações de risco, orientação aos responsáveis e atuação integrada da escola, saúde, assistência social e órgãos de proteção. Reforçar também o enfrentamento ao aliciamento e à exploração de crianças e adolescentes pelo tráfico de drogas.

Combate ao tráfico e às organizações criminosas

Fortalecer inteligência, investigação patrimonial, integração entre as forças de segurança e cooperação institucional para atingir organizações criminosas, lideranças, patrimônio e fluxos financeiros do tráfico.

Barreira real para menores

Fiscalizar verificação de idade e identidade, publicidade, influenciadores e mecanismos que possam atrair crianças e adolescentes.

Autocontrole e autoexclusão

Aperfeiçoar limites de tempo e gasto, alertas de risco, histórico acessível e sistema nacional de autoexclusão simples, efetivo e integrado.

Publicidade responsável

Restringir mensagens que associem aposta a renda fácil, sucesso garantido ou solução financeira e exigir advertências claras sobre risco de perda e dependência.

Recursos para prevenção e tratamento

Defender financiamento permanente de pesquisa, campanhas, capacitação e atendimento a pessoas e famílias afetadas pelo transtorno do jogo.

Propor a revisão da legislação penal para assegurar maior proporcionalidade entre a gravidade da conduta, os danos causados à vítima e a pena prevista em lei, corrigindo situações em que a resposta penal se mostre insuficiente diante da gravidade do crime.

Aperfeiçoar a legislação sobre progressão de regime e livramento condicional, estabelecendo critérios mais rigorosos para condenados reincidentes e autores de crimes de elevada gravidade, especialmente aqueles praticados com violência ou grave ameaça, sem afastar a individualização da pena, o devido processo legal e a análise judicial de cada caso.

Aperfeiçoar as hipóteses legais de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, estabelecendo critérios mais rigorosos nos casos de reincidência dolosa, violência ou grave ameaça, exploração sexual, crimes praticados contra pessoas vulneráveis e participação em organizações criminosas, observados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena.

Aprimorar os critérios para concessão e manutenção de benefícios na execução penal, considerando, nos limites constitucionais e legais, o comportamento do condenado durante o cumprimento da pena, o histórico de reincidência, o cumprimento das condições impostas judicialmente e, quando juridicamente cabível, as medidas destinadas à reparação dos danos causados à vítima.

Aperfeiçoar a legislação para assegurar a imediata comunicação ao Juízo da Execução Penal quando houver indícios da prática de novo crime doloso por condenado que esteja usufruindo benefício durante o cumprimento da pena, permitindo a pronta análise judicial das consequências previstas em lei, inclusive suspensão cautelar ou revogação do benefício quando juridicamente cabíveis, sempre mediante decisão fundamentada e observância do devido processo legal.

Fortalecer a integração entre os sistemas da Justiça, das polícias e da administração penitenciária, permitindo a identificação rápida de reincidentes, o cumprimento de mandados de prisão e a fiscalização das condições impostas aos condenados.

Fortalecer a utilização do monitoramento eletrônico nas hipóteses previstas em lei, garantindo estrutura tecnológica, equipes responsáveis pelo acompanhamento e resposta rápida às violações das condições impostas judicialmente.

Aperfeiçoar mecanismos para que vítimas sejam informadas, nos casos previstos em lei, sobre decisões da execução penal que possam ter impacto direto em sua segurança, especialmente progressões de regime, solturas e descumprimentos de condições impostas ao condenado.